Estes Termos de Uso regem a relação entre a Torres Pizza in Home ("Empresa", "nós") e os usuários do site e contratantes dos serviços ("você", "Contratante"), nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Se você representar uma pessoa jurídica, declara ter poderes para tanto.
A Torres Pizza in Home oferece os seguintes serviços:
A prestação dos serviços está sujeita à disponibilidade de agenda, área de atendimento e capacidade operacional.
O serviço de rodízio é prestado para um mínimo de 20 pessoas e máximo de 60 pessoas por evento. Contratos para número inferior ao mínimo não serão aceitos.
A quantidade definitiva de convidados deve ser confirmada com até 7 (sete) dias de antecedência à data do evento. Após esse prazo:
A reserva da data é efetivada mediante o pagamento de 20% do valor total do evento a título de sinal/adiantamento. Este sinal tem caráter confirmatório e não é reembolsável, salvo nas hipóteses previstas na cláusula 5.
A Torres Pizza in Home atende principalmente Armazém, Tubarão, Laguna, Jaguaruna, Braço do Norte, São Martinho, Grão-Pará e região sul catarinense. Sobre o valor do evento incide uma taxa de deslocamento variável conforme a localização, informada no orçamento.
O Contratante é responsável por disponibilizar uma mesa ou bancada estável para montagem do equipamento. A Torres Pizza in Home não é responsável por danos decorrentes da inadequação do espaço informado.
O serviço padrão inclui 1 (um) pizzaiolo e 1 (um) garçom. Para eventos com mais de 30 pessoas, recomenda-se e é possível contratar um garçom adicional pelo valor de R$ 180,00.
Os preços vigentes no momento da contratação são:
Formas de pagamento aceitas: Pix e Dinheiro. Não aceitamos cartões de débito ou crédito.
Os preços são passíveis de reajuste pela Empresa a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto para contratos já firmados, onde o preço confirmado prevalece.
O sinal de 20% pago pelo Contratante não é reembolsável em caso de desistência ou cancelamento, independentemente do prazo, exceto nas hipóteses do item 5.3.
O cancelamento deve ser comunicado formalmente pelos canais oficiais da Torres Pizza in Home (WhatsApp ou canal acordado).
Em caso de cancelamento por parte da Empresa por motivo de força maior (doença grave da equipe, eventos climáticos extremos, caso fortuito), o Contratante será notificado com a maior antecedência possível e terá direito a:
O sinal será reembolsado ao Contratante nas seguintes situações excepcionais, mediante comprovação documental:
A análise das exceções é feita caso a caso pela Empresa, e o reembolso, quando aprovado, ocorre em até 15 (quinze) dias úteis.
Para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou por meios digitais, o Consumidor tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do CDC. Este direito não se aplica quando o serviço for prestado antes do término deste prazo, mediante concordância expressa do Contratante.
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, layout, logotipo, marca "Torres Pizza in Home", design e demais elementos — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
É proibido, sem autorização expressa da Torres Pizza in Home:
O uso pessoal e não comercial de conteúdo do site, com devida atribuição, é permitido.
Ao utilizar este site, você concorda em não:
O descumprimento pode resultar em bloqueio de acesso e responsabilização civil e criminal.
A Torres Pizza in Home não se responsabiliza por:
A responsabilidade máxima da Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Contratante pelo serviço objeto da reclamação.
O tratamento de dados pessoais de usuários e contratantes é realizado em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Todas as comunicações entre Contratante e Torres Pizza in Home devem ser realizadas pelos canais oficiais (WhatsApp ou e-mail acordado). Comunicações realizadas por outros meios não são reconhecidas como vinculantes.
O Contratante autoriza o recebimento de mensagens relacionadas ao serviço contratado pelos meios de contato fornecidos.
A Torres Pizza in Home reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data de atualização. O uso continuado do site ou dos serviços após as modificações implica a aceitação dos novos Termos.
Para contratos em vigor, os Termos aplicáveis são os vigentes na data de celebração do contrato, salvo alterações mais benéficas ao Consumidor.
Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o Foro da Comarca de Armazém – SC (ou da cidade de domicílio do Consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC) como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável ou por meio do Procon competente e da plataforma consumidor.gov.br.